Regulamentação de Distribuição do código
LICENÇA INTEGRADA DE SOFTWARES DE CÓDIGO ABERTO VERSÃO 1.0
PREÂMBULO
Existem hoje dezenas de licenças disponíveis para regulamentar a distribuição de código aberto em todo o mundo. Diversas delas podem inclusive ser encontradas em http://www.opensource.org, o qual declara expressamente que: "as restrições ao domínio público de softwares denominados livres podem variar de suaves a mais severas. Algumas licenças podem proibir a distribuição de versões modificadas, outras podem conter restrições "copyleft" exigindo que os fontes estejam sempre disponíveis, e que os produtos derivados sejam distribuídos com a mesma licença. Algumas licenças podem discriminar indivíduos ou grupos".
Os softwares Dual O/S e DualOffice e seus componentes são um esforço da comunidade empresarial nacional no sentido de disponibilizar um conjunto de aplicações, do software operacional ao software de gestão empresarial, que efetivamente possam substituir as opções comerciais atualmente existentes. Trata-se, via de regra de aplicações de relativa complexidade e que lidam com aspectos sensíveis do cotidiano da administração corporativa.
Desta forma é entendimento dos desenvolvedores, das empresas que participaram da definição e dos colaboradores deste Software, assim como de seus patrocinadores que uma licença formatada especialmente para esta solução fosse formulada. Esta licença foi originalmente desenvolvida focando as garantias de uso deste Software e dos melhoramentos porventura desenvolvidos pelos seus usuários. Ela é baseada nas seguintes fontes:
(a) Open Source Initiative (OSI);
(b) The Frameworx Open License versão 1.0;
(c) Sybase Open Watcom Public License versão 1.0;
(d) Reciprocal Public License versão 1.1;
(e) Apple Public License versão 1.2;
(f) Aladdin Free Public License versão 9.
Os principais aspectos da LISA (Licença Integrada de Softwares de Código Aberto) são:
1. Todas as alterações que forem realizadas no Software, quer para uso próprio, quer visando a sua redistribuição, deverão ser reportadas aos seus desenvolvedores originais, para inclusão na versão oficial do Software e redistribuição a todos os demais usuários do Software;
2. Toda a redistribuição do software por um terceiro qualquer ou o seu uso comercial, que originar custos para os usuários finais do Software, no que tange a serviços agregados como sua instalação, customização, migração, treinamento, hospedagem e outros serviços relacionados, deverá ser previamente aprovada pela Dual Softwares S.A., sendo a priori revertidos os ganhos, em parte ou integralmente, ao custeio, manutenção e continuidade do desenvolvimento do Software.
Estas iniciativas visam basicamente:
1. Garantir o livre acesso ao Software, na sua forma binária ou código fonte, a todo e qualquer usuário;
2. Garantir a continuidade e aprimoramento do Software e, em especial, o compartilhamento de suas melhorias;
3. Garantir receitas para a continuidade do Software, através do compartilhamento de resultados financeiros que terceiros gerem a partir de serviços de valor agregado relacionados com o Software.
A maior motivação para o desenvolvimento de uma licença com estas características está diretamente relacionada com a garantia de que as melhorias possam ser compartilhadas entre todos os usuários, assim como para garantir-se a continuidade do aprimoramento da solução. Licenças menos restritivas poderiam ser experimentadas, porém conforme publicado no artigo Open Source Citizenship (http://www.infoworld.com/article/03/10/24/42OPstrategic_1.html), parece ser necessário assegurar o compartilhamento de forma mais efetiva. De qualquer forma fica assegurado a maior das qualidades: o uso e aprimoramento do software por todo e qualquer que assim o deseje.
Este é um conceito evolutivo e esta licença poderá ser alterada pela Dual Softwares S.A. a qualquer tempo, porém sempre para preceitos menos restritivos.
VISÃO GERAL
Este acordo de licenciamento entre a Dual Softwares S.A. e o usuário deste Software, pressupõe a aceitação incondicional de seus termos à medida que o Código Base deste software esteja instalado e em uso pelo Cessionário.
A Dual Softwares S.A. está comprometida com a sua crença de que Softwares de código aberto e de livre distribuição resultam: em melhor qualidade, maior inovação técnica e de produto pelo mercado em geral, em um desenvolvimento mais poderoso e produtivo e na sinergia da comunidade de usuários. Nosso objetivo é garantir que este software e o código fonte com inovações e melhorias permaneçam abertos e livres para a comunidade de usuários. Na materialização destas crenças e objetivos, está sendo distribuído este software, sem a cobrança de royalties de uso e adaptações e na forma de código fonte, para a comunidade de usuários e terceiros que concordem com esta Licença Integrada de Softwares de Código Aberto.
TERMOS DESTA LICENÇA
A Dual Softwares S.A. e você concordam com o seguinte:
1. DEFINIÇÕES
Os termos a seguir têm o seguinte significado neste documento:
(a) Dual Softwares S.A.: grupamento composto por pessoas jurídicas responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção do software, suas diretrizes, pela sua disponibilidade para os usuários em geral, pelo seu aperfeiçoamento em conjunto com a comunidade de desenvolvedores e usuários, pela aprovação e inclusão de novas implementações, pela definição das formas de compartilhamento com provedores de serviços de valor agregado.
(b) Código Base: significa o Código Fonte do software ou outro trabalho desenvolvido originariamente pela Dual Softwares S.A. ou por um Colaborador e disponibilizado através desta licença, incluindo-se os Códigos Fontes de quaisquer atualizações destes Softwares ou trabalhos disponibilizados pela Dual Softwares S.A..
(c) Distribuição: significa qualquer meio direto ou indireto de liberação, distribuição ou disponibilização remota do software (1) que direta ou indiretamente contém ou depende para seu funcionamento do Código Base ou de qualquer parte deste e (2) que depende dos direitos de uso e distribuição definidos para o Código Base, direta ou indiretamente, de acordo com a Licença Integrada de Softwares de Código Aberto descrita na seção 2 a seguir.
(d) "Código Fonte" de qualquer software significa o texto escrito em instruções de alguma linguagem de programação que podem gerar o Software executável ou parte dele e que são a forma preferencial de efetivação de alterações no Software, incluindo-se ainda qualquer documentação associada, arquivos de definição de interface e Softwares de instruções para compilação ou instalação, ou qualquer versão que tenha sido comprimida ou arquivada, e que possa ser reconstituída através do uso de tecnologia de compressão e arquivamento apropriada.
(e) "Serviços de Valor Agregado" significa a prestação de serviços relacionados com o Software, incluindo-se, mas não se limitando, aos seguintes: desenvolvimento de Softwares ou Softwares, consultoria, suporte ou treinamento a usuários, manutenção e distribuição, configuração, ou serviços de terceirização, hospedagem ou baseados em provimentos de recursos para acesso remoto.
(f) Cessionário ou "você" significa um indivíduo ou entidade legal exercendo os direitos garantidos por esta licença, ou seja, o usuário de dispõe, usufrui, direta ou indiretamente, e utiliza o software objeto desta Licença.
(g) "Uso Próprio" significa o uso do Código Base pelo Cessionário de forma individual, para seu uso exclusivo e privado, no atendimento de sua atividade fim. O uso do Código Base ou de seus componentes, mesmo que por um empregado, contratado, agente da corporação, dirigente, outra organização comercial ou não comercial NÃO é qualificado como Uso Próprio para efeitos desta Licença.
(h) "Colaborador" significa qualquer pessoa ou entidade que crie ou contribua na criação de Modificações.
(i) "Modificações" significam a adição, remoção ou alteração ao conteúdo ou estrutura do Código Base, qualquer Modificação prévia, a combinação do Código Fonte original e de Modificações prévias, ou de partes resultantes destes ou qualquer novo arquivo ou outra representação de um Software de computador que contenha qualquer parte do Código Base.
(i) "Software" significa o conjunto de programas, em Código Fonte ou executável do Software Integrado de Administração Municipal, a sua documentação, e todo e qualquer componente adicional e necessário ao seu funcionamento disponibilizado pela Freedows S.A..
2. LISA - LICENÇA INTEGRADA DE SOFTWARES DE CÓDIGO ABERTO
Sujeitas aos termos e condições desta, a Dual Softwares S.A., através desta Licença, concede a você o direito não exclusivo de uso deste Software, sem nenhum custo de licenças de uso, composto por:
(a) uso do Código Base, na forma de Código Fonte e/ou código executável;
(b) efetuar modificações, adições ou remoções no conteúdo ou na estrutura do Código Base, ou
(c) criar programas, Softwares e trabalhos derivados que incluam o Código Base ou qualquer porção deste, e
(d) liberar, distribuir ou tornar disponível, qualquer parte do Software na forma de Código Fonte e código executável, observado o aqui contido.
3. CONDIÇÕES DA LICENÇA
A cessão desta Licença e o exercício de todos os seus direitos em relação a esta Licença Integrada de Softwares de Código Aberto, estão sujeitas aos seguintes termos e condições, assim como a outras provisões:
(a) A Distribuição direta ou indireta realizada pelo Cessionário desta Licença, que contenha o Código Base deste Software ou dependa dele para seu funcionamento, deve ser livremente realizada, sem nenhuma restrição adicional aos termos e condições aqui definidos, incluindo-se, mas não limitados, à disponibilização do Código Fonte e à ausência de cobrança de licenças de uso.
(b) Qualquer Serviço de Valor Agregado que seja oferecido ou provido pelo Cessionário de forma comercial, direta ou indiretamente relacionado com o Software objeto desta Licença, deve estar dentro dos termos e condições que sejam razoáveis de acordo com as práticas justas de mercado. Adicionalmente, os termos e as condições de prestação de Serviços de Valor Agregado devem ser consistentes e compatíveis com as intenções e propósitos desta Licença, devendo serem previamente aprovadas pela Dual Softwares S.A..
(c) O Cessionário Colaborador deverá tornar disponíveis os Códigos Fontes de todas as Modificações que realizar no Código Base do Software, devendo disponibilizá-las sob os termos desta Licença a todo e qualquer usuário que concorde com seus termos e condições. Adicionalmente elas deverão ser enviadas a Dual Softwares S.A. assim que forem consideradas adequadas, o qual, a seu critério, poderá incluí-las na versão distribuída pela Dual Softwares S.A., obrigatoriamente nos mesmos termos desta Licença. Este contato deve ser feito através do e-mail devel-fw@freedows.com.
(d) Caso o Software ou trabalhos derivados deste sejam distribuídos somente na forma de códigos executáveis, deverá ser apresentado pelo Cessionário aviso claro e proeminente no executável e na sua documentação, que se trata de Software coberto por esta Licença, assim como prover as informações sobre onde e como obter o Código Fonte.
(e) Toda Distribuição deverá:
(i) incluir as partes e elementos do Código Base do Este software requeridos para construir o Código Base da referida Distribuição e um Software plenamente executável em código de máquina, ou Softwares de construção adicionais ou softwares comparáveis necessários para tais propósitos;
(ii) incluir em cada arquivo que contenha partes ou elementos do Código Base do Este software, a seguinte legenda "Este arquivo contém código que foi disponibilizado através da Licença Integrada de Softwares de Código Aberto 1.0. O seu uso e distribuição estão sujeitos aos termos e restrições determinadas naquela Licença";
(iii) incluir todas os demais avisos de propriedade, créditos de autoria de desenvolvimento, avisos de garantia (inclusive a disponibilizada na seção 6 a seguir), demais avisos, documentação, anotações e comentários providos com o Código Base do Este software para o Cessionário desta Licença;
(iv) conter uma cópia inalterada em formato texto e outra em formato html do arquivo denominado "licenca_Integrada_Software_Codigo_aberto.html" que contém informações destinadas a novos usuários;
(v) proeminentemente apresentar a qualquer um que analise o Código Base da referida Distribuição, na maneira usual de apresentação desta qualidade de aviso, a seguinte legenda: "Código Fonte licenciado sob a Licença Integrada de Softwares de Código Aberto – LISA 1.0 está presente nesta Distribuição. O seu uso e distribuição estão sujeitos aos termos e condições daquela Licença. Uma cópia desta Licença está disponível no arquivo denominado "licenca_Integrada_Software_Codigo_aberto" incluída nesta distribuição e que pode ser encontrada aqui. " .
(d) Todas as Modificações e Distribuições do Software e de seus componentes, deverão manter a característica de tela de carga inicial do Software, aonde são listados os apoiadores e Colaboradores de seu desenvolvimento, assim como não poderão ser retirados ou alterados, exceto para inclusão de Modificações, os créditos das implementações realizadas, presentes no Código Fonte do Software e de seus componentes.
4. RESTRIÇÕES DE DISTRIBUIÇÂO
Cada distribuição, instalação e cópia realizada pelo Cessionário desta Licença, ou por qualquer outra parte que obtenha este Software ou seus componentes a partir do Cessionário, de maneira direta ou indireta, deverá satisfazer os seguintes requerimentos de licenciamento:
(a) estar sujeita aos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à sua redistribuição, devendo ser satisfeitos os seguintes requerimentos de licenciamento:
(b) garantir que cada novo Cessionário do Código Base, ou seus componentes, seja um novo Cessionário desta Licença, obtendo-a diretamente da Dual Softwares S.A. ou doeste software; ou
(c) sublicenciar todos, e não menos que todos, os direitos e obrigações garantidos e exigidos do Cessionário através desta Licença, incluindo, mas não limitando, a obrigação de requerer que novos distribuidores sejam limitados pelas mesmas restrições descritas nesta seção. a Dual Softwares S.A. expressamente mantém todos os direitos de adotar as ações devidas, inclusive legais, contra aqueles que, direta ou indiretamente, sublicenciem este Software ou Software sem obedecer a estas cláusulas, objetivando assegurar a sua total compatibilidade com as intenções e objetivos desta Licença.
(d) a Distribuição e os Serviços de Valor Agregado relacionados com o Software, que envolvam pagamentos de encargos financeiros por terceiros ou o seu uso de forma diferente do aqui reconhecido como uso próprio, somente poderão ser realizados mediante aprovação prévia e formal da Dual Softwares S.A.. Por Distribuição com encargos financeiros entende-se também, mas não somente, os serviços on-line de acesso de conteúdo na Internet que cobrem de seus usuários por este serviço.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Exceto se expressamente discriminado, esta Licença preserva e respeita os direitos de propriedade intelectual do Cessionário e dos Colaboradores.
6. AVISO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE GARANTIAS
UMA VEZ QUE O SOFTWARE É LICENCIADO SEM ÔNUS, O MESMO NÃO ESTARÁ COBERTO POR QUALQUER GARANTIA, NA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS. EXCETO QUANDO EXPRESSO DE FORMA ESCRITA, OS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS E/OU TERCEIROS DISPONIBILIZAM O SOFTWARE "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E AS DE ADEQUAÇÃO A QUALQUER PROPÓSITO. O RISCO TOTAL COM A QUALIDADE E DESEMPENHO DO SOFTWARE É DO USUÁRIO. CASO O SOFTWARE SE MOSTRAR DEFEITUOSO, O USUÁRIO ASSUME OS CUSTOS DE TODAS AS MANUTENÇÕES, REPAROS E CORREÇÕES.
EM NENHUMA OCASIÃO, A MENOS QUE EXIGIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS OU ACORDO ESCRITO, OS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS, OU QUALQUER OUTRA PARTE QUE POSSA MODIFICAR E/OU REDISTRIBUIR O SOFTWARE CONFORME PERMITIDO ACIMA, SERÃO RESPONSABILIZADOS PELO USUÁRIO POR DANOS, INCLUINDO QUALQUER DANO EM GERAL, ESPECIAL, ACIDENTAL OU CONSEQÜENTE, RESULTANTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USO DO SOFTWARE (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, PERDA DE DADOS OU DADOS TORNADOS INCORRETOS, OU PERDAS SOFRIDAS PELO USUÁRIO OU POR OUTRAS PARTES, OU FALHAS DO SOFTWARE AO OPERAR COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE), MESMO QUE TAL DETENTOR OU PARTE TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
7. VIOLAÇÃO DA LICENÇA
A Licença e todos os seus direitos serão consideradas automaticamente cancelados e nulos nos casos em que qualquer Distribuição direta ou indireta realizada ou facilitada pelo Cessionário violar quaisquer dos termos desta Licença, sendo válida somente para remediar os efeitos de sua violação. Esta licença deverá fazer parte de qualquer ação legal entre as partes.
A sua aceitação deste conteúdo, nesta data, fica evidenciada pela distribuição e uso deste do Este software ou de qualquer de seus componentes.
8. TERMOS ADICIONAIS
(a) A oferta de garantias adicionais a esta licença pelo Cessionário, deverá ser realizada por sua conta e riscos exclusivos, e nunca em nome da Dual Softwares S.A. ou de seus Colaboradores, o que deverá estar formalmente pactuado pelo Cessionário e seus clientes, aonde, adicionalmente, o Cessionário deverá concordar em assumir individualmente todas as responsabilidades econômicas oriundas das garantias ofertadas.
(b) A Dual Softwares S.A. poderá publicar revisões ou novas versões desta Licença de tempos em tempos. A cada versão será dado um número identificador. Uma vez que um Código Fonte tenha sido distribuído sob uma determinada versão desta licença, ele poderá ser distribuído ou utilizado pelo Cessionário nas suas condições originais ou nas condições das novas versões desta Licença, a critério do Cessionário. Ninguém além da Dual Softwares S.A. poderá alterar os termos e condições aplicáveis a esta Licença.
(c) Esta licença não constitui ou cria qualquer relacionamento de criação de instituição, parceria, joint venture ou outros tipos legais de associações entre a Dual Softwares S.A., os Colaboradores e o Cessionário, não gerando quaisquer outras obrigações além das aqui expressamente descritas.
(d) Esta Licença não coíbe ou impede que qualquer Colaborador, Cessionário ou membro da Freedows S.A., possa adquirir, licenciar, desenvolver, comercializar ou distribuir produtos que executem funções similares ao Software ou trabalhos derivados deste.
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